Câmara Municipal

A câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração do município de São João do Arraial e configura-se como a assembleia dos representantes dos cidadãos do município.

A atividade legislativa da Câmara é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.

As obrigações constitucionais da Câmara são:

·         Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Orgânicas dos Municípios foram redigidas, discutidas e votadas não muito depois da promulgação da Constituição de 1988 pela Assembléia Constituinte.

·         Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);

·         Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);

·         Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;

·         Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art.39 §4º) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situações equivalentes (CF, art. 150, II);

·         Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. No nosso caso de São João do Arraial contamos o numero mínimo de 9 vereadores.

 

1-      Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de São João do Arraial

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição.

2-      Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.

3-      Quanto ganha um Vereador?

Assim como a quantidade de vereadores na Câmara, o salário deles é determinado pelo número de habitantes do município. Nas cidades com até 10.000 habitantes, os salários devem ser no máximo de 20% do salário do deputado estadual. Em localidades entre 10.001 e 50.000 habitantes, no máximo de 30%. Entre 50.001 e 100.000, no máximo de 40% do subsídio do deputado estadual. Entre 100.001 e 300.000 habitantes, no máximo de 50% do subsídio do deputado estadual. Em municípios de mais de 500.000 habitantes, no máximo de 70% do subsídio do deputado estadual. Por essa razão, os salários têm grande variação. Na cidade de São Paulo, por exemplo, os vereadores recebem 11.000 reais. A partir de janeiro de 2013, haverá novo reajuste e os vencimentos chegarão a 15.031,76 reais. Já em Vitória, no Espírito Santo, o valor é de 7.430,40 reais. Essa diferença se explica ainda pelo fato de que o salário dos vereadores é definido em votação nas respectivas Câmaras, respeitando-se o critério constitucional.

4-      Além dos salários, quais benefícios os vereadores recebem?

Os vereadores recebem uma verba de gabinete para o pagamento dos salários de seus assessores diretos, além de verba indenizatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e ainda toda a sorte de suprimentos para o gabinete. Como, por definição, os vereadores moram nas cidades em que trabalham, eles não recebem auxílio moradia. O valor desses subsídios varia entre os municípios, porque são votados por suas respectivas Câmaras. O gasto, no entanto, deve seguir as determinações da Constituição: em cidades com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 8% dos subsídios dos deputados estaduais; entre 100.001 e 300.000, 7% do que ganham os parlamentares; entre 300.001 e 500.000, 6% e em municípios com população acima de 500.000, não pode ultrapassar 5%.

5-      Quantos votos são necessários para eleger um vereador

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

6-      Como é feita a divisão entre as vagas disponíveis e os partidos?

Pelo quociente partidário, número obtido dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas. De acordo com o código eleitoral, "estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido". Na cidade exemplificada acima, o partido A teria seus 1.900 votos divididos por 672, o que lhe renderia duas vagas na Câmara Municipal – embora a conta resulte em 2,8273809, a lei determina que seja descartada a fração. Ocupariam tais vagas os dois candidatos que tenham obtido as duas maiores votações nominais.

7-      Como são Definidos os suplentes?

São definidos ainda com base nas divisões acima. Os lugares conquistados em cada partido serão daqueles candidatos que alcançarem o maior número de votos. Já os demais, que não obtiveram um lugar na Câmara, serão proclamados suplentes. A classificação na lista de suplentes – ou seja, a designação de quem tem "prioridade" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade – tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes são convocados na hipótese do vereador titular não tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.

8-      Vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

9-      O que é exigido para ser candidato a Vereador?

Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

10-   Quantos e quais são nossos Vereadores?   

JOÃO FERREIRA PONTES - PRESIDENTE

Irmão Jurandi é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PTB na coligação PARA UM FUTURO MELLHOR.

Idade: 43 anos.                                       Nascimento: 14/09/1974

Naturalidade: Esperantina – PI            Estado  Civil: Casado

Ocupação: Agricultor     Grau de Instrução: Ensino Fundamental Completo

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ERISMAR NUNES VIEIRA - VICE PRESIDENTE

Mamar é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PRP na coligação PARA UM FUTURO MELLHOR.

Idade: 38 anos      Nascimento: 25/11/1979

Naturalidade: Matias Olímpio – PI  Estado Civil: Casado    

Ocupação: Empresário    Grau de Instrução: Ensino Fundamental Completo   

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                            JAMIL RIBEIRO DE FREITAS – I SECRETÁRIO

Jamil Freitas é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PTB na coligação PARA UM FUTURO MELLHOR.

Idade: 37 anos      Nascimento:  05/03/1981

Naturalidade:  Porto – PI         Estado Civil: Casado

Ocupação:  Outros       Grau de Instrução   Ensino Fundamental Incompleto

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MARIA DO SOCORRO BARBOSA DOS SANTOS – II SECRETÁRIA

Socorro da Saúde é Vereadora Eleita de São João do Arraial pelo PR na coligação PARA UM FUTURO MELLHOR.

Idade: 33 anos                         Nascimento: 28/05/1985

Naturalidade: Esperantina – PI             Estado Civil: Casada

Ocupação Servidor P. Municipal    Grau de Instrução:  Ensino M.  Completo 

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FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO

Caje é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PSDB na coligação AGORA É A VEZ DO POVO.

Idade: 34 anos     Nascimento: 12/08/1983

Naturalidade:   São João do Arraial – PI      Estado Civil: Solteiro

Ocupação: Outros           Grau de Instrução: Ensino Médio Incompleto

 

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AMILTON ONOFRE DE SANTANA

Amilton Onofre é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PT na coligação PARA UM FUTURO MELLHOR.

Idade: 46 anos     Nascimento:  27/09/1971

Naturalidade  Matias Olímpio – PI       Estado Civil: Casado

Ocupação: Trabalhador Rural   Grau de Instrução:  Ensino F. Completo

 

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PAULO SERGIO SOARES

  Professor Paulo é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PMDB na coligação AGORA É A VEZ DO POVO.

Idade: 42 anos      Nascimento:  11/08/1975

Naturalidade: Esperantina – PI       Estado Civil:  Solteiro

Ocupação: Professor       Grau de Instrução: Superior Completo

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JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR

 

Dr Junior é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PSD na coligação AGORA É A VEZ DO POVO.

Idade: 49 anos                       Nascimento: 19/05/1969

Naturalidade:  Teresina – PI                  Estado Civil:   Casado

Ocupação:  Advogado           Grau de Instrução: Superior Completo

 

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FRANCISCO VALFRAN MESQUITA DOS SANTOS

Valfran é Vereador Eleito de São João do Arraial pelo PP na coligação AGORA É A VEZ DO POVO.

Idade: 35 anos                                           Nascimento:  21/07/1983

Naturalidade:  Matias Olimpio – PI        Estado Civil: Solteiro

Ocupação: Funcionario P. Municipal     Grau de Instrução: Superior Incompleto